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Últimas Notícias

• 26/05/2025 - Informações constantes na CEP poderão ser adas por qualquer interessado n4z3p

  Decisão do Corregedor Nacional de Justiça altera CNN/CN/CNJ-Extra.
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• 09/05/2025 - Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil 4t1u35

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 14/04/2025 - CGJRR “destrava” regularização fundiária que beneficia cerca de 15 mil moradores 714o4w

  Decisão encerra um dos mais complexos conflitos fundia?rios urbanos de Boa Vista.
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• 25/02/2025 - Contratos intermitentes e a decisão do STF nas ADIns 5.826, 5.829 e 6.154 416a1g

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 25/02/2025 - Viagem de crianças e adolescentes desacompanhados exige autorização em cartório ou por AEV 5j2261

  Decisão visa resguardar a segurança e o bem-estar dos menores de idade, prevenindo situações de risco.
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• 03/02/2025 - Decisão do STF que desobriga separação de bens para maiores de 70 anos completa um ano 3fb3f

  Julgamento foi finalizado em 31/01/2024.
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• 23/01/2025 - CNIB 2.0: CN-CNJ autoriza utilização do Ofício Eletrônico para consultas das indisponibilidades 2p6ci

  Decisão da Corregedoria Nacional também escusa eventuais atrasos no cumprimento dos prazos legais.
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• 20/01/2025 - Decisão do STF amplia segurança jurídica para alienações fiduciárias de imóveis 31633w

  Confira a opinião de Gabriela Ordine Frangiotti e Thallyta Juliane de Moura Dias Lopes publicada no ConJur.
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• 20/01/2025 - Ausência de registro de contrato de alienação fiduciária impede execução extrajudicial f1v1v

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 15/01/2025 - Desapropriação para comunidades quilombolas possui prazo de caducidade diverso das desapropriações comuns 2m3p5p

  Decisão foi proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024 6c5s5t

  Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão e outras providências.
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• 16/12/2024 - Alienação Fiduciária: STF entende possível celebração do contrato por instrumento particular 2d4e6v

  Decisão foi proferida em MS julgado pelo Ministro Gilmar Mendes.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 2l5h65

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 13/12/2024 - CNIB 2.0: apenas patrimônio designado na decisão judicial poderá ser indisponibilizado 3o4k4m

  Novo sistema aperfeiçoará as comunicações de indisponibilidade de imóveis no país.
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• 09/12/2024 - Decisão 3u563p

  EXTRAJUDICIAL. DIREITO REGISTRAL. PROCESSO ISTRATIVO. INSTRUÇÃO TÉCNICA DE NORMALIZAÇÃO N. 02/2024, DO ON-RN. GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL. CONDIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA POTENCIALMENTE LESIVA A DIREITO FUNDAMENTAL. ATO NORMATIVO QUE EXORBITA A ATRIBUIÇÃO DE NORMATIZAÇÃO DOS OPERADORES DE REGISTRO. CASSÃO DA ITN N. 02/2024-ON-RN.
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• 04/12/2024 - eletrônica não pode ser invalidada por ausência de credenciamento de certificadora na I-Brasil 665f11

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 27/11/2024 - STJ convalida registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo 2r661t

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma.
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• 18/11/2024 - Cartórios do Espírito Santo têm prazo máximo de 30 minutos para atendimento n2h4s

  Em decisão unânime, STF valida trecho de uma lei estadual que fixa o prazo.
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• 06/11/2024 - Decisão 293640

  EMENTA NÃO OFICIAL: Instrução Técnica de Normalização ONR n. 02/2024. LSEC-RI. Eletrônica. Art. 5º, §§ 1º e 2º da ITN – suspensão cautelar.
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• 30/10/2024 - Interino em Serventia Extrajudicial não responde por dívida trabalhista 4v2u1z

  Decisão é proveniente de Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
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