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Últimas Notícias

• 11/06/2025 - Bem de família: imóvel de espólio não pode ser penhorado por dívidas do falecido 152r6h

  Entendimento foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
  

• 14/03/2025 - É issível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívida condominial 6p4a21

  Posição do STJ teve como base três Recursos Especiais julgados pela Corte.
  

• 07/02/2025 - Nova edição do Pesquisa Pronta trata sobre usucapião por herdeiro j494d

  Material produzido pelo STJ tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas da Corte.
  

• 06/02/2025 - Registro de contrato de mútuo é necessário para imóvel ser leiloado 2c641q

  Para Relator do AREsp, propriedade fiduciária só pode ser consolidada quando todas as exigências legais são cumpridas.
  

• 04/02/2025 - STJ reforça que CNIB pode ser usada em execução civil entre particulares 2103b

  Medida deve ser adotada de maneira subsidiária.
  

• 29/01/2025 - Informativo de Jurisprudência do STJ apresenta Acórdão sobre competência territorial para julgamento de ação de indenização por suposta falha do serviço notarial e registral 6t5l5d

  Publicação também traz Acórdãos sobre promessa de compra e venda e impenhorabilidade de bem de família, dentre outros.
  

• 28/01/2025 - STF entende não haver violação à CF a acumulação de especialidade em Serventia Extrajudicial preexistente 4p5c4h

  Delegatário deve ser habilitado em concurso público para uma das atividades exercidas.
  

• 20/01/2025 - Ausência de registro de contrato de alienação fiduciária impede execução extrajudicial f1v1v

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
  

• 15/01/2025 - RE discute imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias 2q5s5z

  Questão tem Repercussão Geral reconhecida no Tema 1.348 e solução deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário.
  

• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 2l5h65

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
  

• 11/12/2024 - Ações de indenizações por suposta falha em serviço notarial e registral devem ser julgadas no foro da sede do Cartório 582g1f

  Acórdão foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
  

• 04/12/2024 - eletrônica não pode ser invalidada por ausência de credenciamento de certificadora na I-Brasil 665f11

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
  

• 02/12/2024 - Bem de Família Legal e Bem de Família Voluntário coexistem sob novo C 271w1s

  Primeira Turma do STJ entende que a relação entre os institutos não é de exclusão.
  

• 27/11/2024 - STJ convalida registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo 2r661t

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma.
  

• 21/11/2024 - Hipoteca judiciária. Penhora. Possibilidade. 395625

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0710678-27.2024.8.07.0000, Relatora Desa. Maria de Lourdes Abreu, julgado em 03/10/2024, DJe 28/10/2024.
  

• 11/11/2024 - STJ publica matéria especial sobre pacto antenupcial 6i71s

  Corte destaca a importância do documento e indica posicionamentos adotados.
  

• 11/11/2024 - CNJ ajusta regras para Exame Nacional dos Cartórios 49504c

  Dentre outros ajustes, nota mínima para aprovação no ENAC será reduzida de 70% para 60%.
  

• 08/11/2024 - Terceira Turma ite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira a6j2j

  Casamento foi celebrado poucos anos depois da alteração legislativa.
  

• 08/11/2024 - Registro de contrato de alienação fiduciária é requisito para execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 4d12a

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
  

• 07/11/2024 - Jurisprudência em Teses: STJ publica 5ª edição sobre Direito das Sucessões 58616q

  Ferramenta apresenta diversos entendimentos da Corte sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
  

• 06/11/2024 - Decisão 293640

  EMENTA NÃO OFICIAL: Instrução Técnica de Normalização ONR n. 02/2024. LSEC-RI. Eletrônica. Art. 5º, §§ 1º e 2º da ITN – suspensão cautelar.
  

• 30/10/2024 - Arrematante não responde por débitos tributários anteriores à alienação do imóvel 5i2p6o

  Acórdão foi proferido pela Primeira Seção do STJ e fixou tese para Tema 1.134.
  

• 28/10/2024 - Direito das Sucessões IV é o tema da nova edição do Jurisprudência em Teses 2k2c17

  Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros e legitimidade do espólio para responder por dívidas são os destaques da edição.
  

• 18/10/2024 - Patrimônio de Afetação: quitação de obrigações com agente financiador é necessária para sua extinção 6b6r4j

  Entendimento foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
  

• 08/10/2024 - STJ reconhece validade de eletrônica avançada certificada fora do sistema I-Brasil 3p4c1p

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma da Corte.
  

• 26/09/2024 - Jurisprudência em Teses: STJ lança terceira edição sobre Direito das Sucessões 675e6b

  Nesta edição, o tema central do periódico é a renúncia à herança.
  

• 11/09/2024 - Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos sobre usucapião e direito real de habitação 4l3s2k

  Periódico produzido pelo STJ tratou sobre Direito das Sucessões.
  

• 09/08/2024 - STJ: No caso de ação de improbidade, indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus 2u1v49

  Segundo entendimento da Corte, o bloqueio deve recair sobre o patrimônio de todos os réus, sem divisão em cota-parte.
  

• 08/08/2024 - STJ entende possível partilha de bens acumulados anteriormente à união estável, desde que comprovado o esforço comum 3o3d42

  Decisão proferida pela Corte reafirma que escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa não é itida pelo Tribunal.
  

• 26/07/2024 - Dívida decorrente de reforma do próprio imóvel configura exceção à impenhorabilidade do bem de família 6ix1y

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
  

• 09/07/2024 - Não incide ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa 2r5e70

  Entendimento foi proferido pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO.
  

• 05/07/2024 - Para STJ, credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões 5bc51

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma da Corte, por unanimidade.
  

• 18/04/2024 - Dificuldade para registro de transmissão da propriedade por compra e venda justifica ação de usucapião 3a5b4

  Apelação Cível foi julgada pela Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC.
  

• 13/03/2024 - Juiz reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural 4ier

  Decisão foi fundamentada no Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
  

• 06/03/2024 - Decisão CN-CNJ – Ata da 25ª Sessão Ordinária da Câmara de Regulação 29321m

  Dispõe sobre o pedido de atualização da ITN n. 001/2021.
  

• 06/03/2024 - Decisão CN-CNJ – Ofício CGJ n. 600/2023 – TJRO 3m6qy

  Acréscimo de ferramentas aos módulos Penhora Online e CNIB.
  

• 06/03/2024 - Decisão CN-CNJ – Ofício n. 474/GAB u1361

  Dispõe sobre a Central Nacional Integrada de Consulta de Dados Notariais e Registrais.
  

• 27/02/2024 - Imóvel adquirido com recursos exclusivos de um dos cônjuges integra partilha em divórcio no regime da comunhão parcial de bens 2r212

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
  

• 15/01/2024 - Justiça suspende construção de projeto habitacional denominado “Expansão do Mangueiral” 2g3c

  Para o magistrado, há uma variedade de razões para considerar que a instalação de expansão urbana nas imediações de estabelecimentos prisionais representa uso incompatível e inconveniente do solo.
  

• 18/12/2023 - TJSP mantém nulidade de venda de imóvel para prejudicar direitos sucessórios 6d6m44

  Simulação para ocultação de patrimônio.
  

• 07/12/2023 - STJ: Jurisprudência em Teses apresenta decisões sobre registros públicos c4i60

  Informativo publicado pelo Superior Tribunal de Justiça apresenta resumo de teses elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência da Corte.
  

• 28/11/2023 - Alienação de imóvel bem de família não afasta a sua impenhorabilidade 6p2o5m

  Entendimento foi proferido pela Primeira Turma do STJ.
  

• 28/11/2023 - Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após 'estelionato sentimental' 6c3rv

  Magistrado considerou “prudente” averbar a existência da ação na matrícula do imóvel.
  

• 27/11/2023 - Cancelamento de registro imobiliário fundamentado na Lei n. 6.739/1979 é válido 53d5i

  De acordo com STF, ao contrário do que se alega na ADPF, os dispositivos impugnados preservam o direito de propriedade imobiliária.
  

• 24/11/2023 - STJ: Prescrição impede cobrança da dívida ps9

  Para a Corte, o reconhecimento da prescrição leva à impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente.
  

• 09/11/2023 - STF entende que separação judicial não é mais requisito para o divórcio 13623y

  Decisão fixa tese de Repercussão Geral para o Tema 1.053.
  

• 07/11/2023 - Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel, diz TJ 246io

  Câmara apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respectiva matrícula imobiliária.
  

• 03/10/2023 - Jurisprudência do CNJ: audiência para reescolha de Serventias remanescentes é prerrogativa inserida na autonomia istrativa dada aos Tribunais 5q2e5i

  Acórdão proferido pelo Plenário do CNJ teve como Relator o Conselheiro Mário Goulart Maia.
  

• 20/09/2023 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre demarcação de terrenos de marinha 3c6k45

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.015.301 e 2.036.429.
  

• 20/09/2023 - STJ entende ser dispensável apresentação de registro da convenção condominial em Cartório de Imóveis para execução extrajudicial de taxas condominiais 57186x

  Entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte.
  

• 13/09/2023 - Substituto não concursado poderá exercer titularidade da Serventia por seis meses apenas na hipótese de vacância 562s6b

  Decisão do STF ocorreu em julgamento virtual finalizado em 11 de setembro.
  

• 12/09/2023 - Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865 6x5s49

  Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e o reconhecimento da função social como requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária.
  

• 11/09/2023 - Marco legal para regularização fundiária de comunidades tradicionais da Bahia é invalidado pelo STF 2h2ta

  Lei baiana fixava prazo final para que comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto protocolassem requerimentos de regularização fundiária de seus territórios.
  

• 11/09/2023 - Jurisprudência do CNJ: manter o status atual do Cartório até o julgamento do mérito sobre a interinidade atende ao interesse público 222m1n

  Acórdão proferido pelo Conselho teve como Relatora a Conselheira Jane Granzoto.
  

• 08/09/2023 - STF julga inconstitucional dispositivo da Lei n. 8.935/1994 m391q

  Para a Ministra Rosa Weber, o concurso de provas e títulos é requisito de ingresso, por provimento inicial ou remoção, na atividade notarial e registral.
  

• 06/09/2023 - STF: função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas para reforma agrária 2u4vq

  Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
  

• 11/08/2023 - Para STJ, mora em alienação fiduciária é comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor 105911

  Segundo entendimento do Tribunal, a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, é dispensável.
  

• 03/08/2023 - STJ entende que não incide ITR sobre imóvel com registro cancelado 6h6t1n

  De acordo com a Primeira Turma, inexiste fato gerador do imposto quando o registro é cancelado por ser a propriedade baseada em título nulo.
  

• 10/07/2023 - Pesquisa Pronta: sistema do STJ destaca usucapião de bem de sociedade de economia mista sujeito à destinação pública 5d423z

  Repertório jurisprudencial do STJ apresenta temas de maior destaque.
  

• 05/07/2023 - Jurisprudência do CNJ: alteração na Resolução CNJ n. 81/2009 corrige situação não prevista na Resolução CNJ n. 478/2022 1wt44

  Regra contida no § 4º do art. 3º da Resolução CNJ n. 81/2009 somente será aplicada quando houver pelo menos uma vaga destinada aos candidatos negros e com deficiência.
  

• 27/06/2023 - Desde que respeitada a parte dos herdeiros necessários, testamento pode tratar de todo patrimônio 4c191m

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
  

• 23/06/2023 - Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência 335l6h

  Conhecimentos técnicos não universalizados demandam prova específica.
  

• 21/06/2023 - Ratificação de registros de terras de fronteira: STF modula decisão proferida em ADI 29141z

  Entendimento não alcança pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos tenham sido devidamente ratificados pelos Registros de Imóveis na data da publicação da ata de julgamento.
  

• 16/06/2023 - STJ entende possível penhora de direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado u1d2g

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma da Corte.
  

• 14/06/2023 - Jurisprudência do CNJ: remuneração do Interventor de Cartório não se submete ao teto constitucional 5zb5i

  Conselho entendeu que os Interventores não se inserem na categoria de agentes estatais, não lhes sendo aplicável o teto remuneratório.
  

• 05/06/2023 - STF publicará matérias especiais sobre atuação da Corte no âmbito ambiental 249

  Série intitulada “STF em defesa do Meio Ambiente” será veiculada durante o mês de junho.
  

• 26/05/2023 - Base de dados jurisprudencial do STJ é atualizada com julgados sobre taxa de ocupação em terreno de marinha 1s561i

  Base “Repetitivos e IACs Anotados” disponibiliza os acórdãos já publicados, organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
  

• 23/05/2023 - União detém o domínio de ilhas de rios sob influência das marés 192u4y

  Decisão foi proferida pelo STF e valida dispositivo do Decreto-Lei n. 9.760/1946.
  

• 22/05/2023 - Imóvel penhorado para pagamento de dívida deve ser avaliado por perito 6p1s4n

  STJ afasta entendimento de que valor pode ser fixado pelo próprio julgador, com base nas máximas da experiência previstas no C.
  

• 11/05/2023 - Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir construções irregulares 2r312c

  Outra obrigação da sentença é a apresentação de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) pela supressão de vegetação nativa.
  

• 28/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH feita com base em norma nula da CGJ estadual deve ser devolvida 3f1n35

  Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
  

• 26/04/2023 - Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre rescisão de promessa de compra e venda 3p4h39

  Repertório jurisprudencial do STJ apresenta casos de maior relevância.
  

• 25/04/2023 - STJ: criação do Parque Nacional de Jericoacoara ocasionou desapropriação indireta em terreno de pousada 2f144m

  Decisão foi proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
  

• 05/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: nomeação de Interino para responder por Serventia vaga deve obedecer Provimento CN-CNJ n. 77/2018 4w175s

  De acordo com o dispositivo, deve ser designado delegatário em exercício no mesmo município ou em município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.
  

• 04/04/2023 - DECISÃO: Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que reou imóvel a terceiro 5g1h6e

  Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
  

• 17/03/2023 - CN-CNJ julga PP sobre aplicabilidade do art. 94-A da Lei de Registros Públicos pelo RN 6j3s6x

  Pedido de Providências requereu o sobrestamento da prática de atos registrais previstos no citado artigo pelo RN até que a matéria seja regulamentada pelo CNJ.
  

• 14/03/2023 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos 1k6h5h

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  

• 13/03/2023 - Projeto de Súmula que impediria interposição de REsp no procedimento de Dúvida Registral é arquivado 246227

  Decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ e prestigia a desjudicialização.
  

• 08/03/2023 - Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa 4a2973

  Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  

• 27/02/2023 - Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre momento do fato gerador do ITBI 3t461

  Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
  

• 10/02/2023 - Para efeito de impenhorabilidade, a exploração familiar da pequena propriedade rural deve ser comprovada pelo proprietário executado 5f321

  Entendimento foi proferido pela Segunda Seção do STJ. Terceira e Quarta Turma divergiam sobre assunto.
  

• 06/02/2023 - Taxa SELIC pode ser utilizada como índice de correção monetária em compra e venda de imóvel 6a6y29

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
  

• 23/01/2023 - Inobservância a requisitos legais: Justiça anula doação de imóvel para construção de igreja em Venha-Ver 30483u

  O ato de doação do imóvel, de 20 metros de largura por 20 metros de comprimento, foi considerado pela Justiça como lesivo ao patrimônio público municipal, por não ter observado requisitos legais.
  

• 20/01/2023 - Companhia privatizada deve pagar taxa de ocupação à União 5w2040

  Acórdão foi proferido pela Segunda Turma do STJ.
  

• 19/01/2023 - STJ: titulares de Serviços Notariais e de Registro não têm de pagar Salário-Educação 3e2r5w

  Acórdão foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
  

• 16/01/2023 - Alienação Fiduciária: Alexandre de Moraes determina suspensão de REsp no STJ sn4g

  Recurso Especial deverá permanecer suspenso até o julgamento do Tema 982 pelo STF.
  

• 13/01/2023 - Justiça Federal determina cancelamento de hipoteca celebrada entre construtora e CEF 6k2n1u

  Juíza entende ser aplicável a Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel foi integralmente quitado pelo adquirente.
  

• 11/01/2023 - Penhora de bem hipotecado não impede pedido de falência 5f103g

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ.
  

• 06/01/2023 - STJ mantém idosas em imóvel cuja propriedade é discutida em Ação Anulatória de Execução Extrajudicial 506h5m

  Decisão foi proferida em Pedido de Tutela Provisória para sustar o cumprimento de mandado de imissão na posse.
  

• 05/01/2023 - Justiça na Tarde: programa da Rádio Justiça abordou REsp n. 1.938.743–SP q6y6c

  Acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ decidiu que o adquirente de imóvel usucapido é litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião.
  

• 02/01/2023 - Adquirente de imóvel usucapido é litisconsorte necessário em ação rescisória contra sentença de usucapião h145r

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
  

• 02/01/2023 - Página de Repetitivos e IACs inclui tese sobre contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório 4c566d

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento na Segunda Seção do Recurso Especial 1.891.498, relator ministro Marco Buzzi, classificado no ramo do Direito do Consumidor, no assunto "contrato de compra e venda de imóvel".
  

• 22/12/2022 - Resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/1997 4b51s

  Decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos.
  

• 06/12/2022 - Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores 4s4x4r

  Para o STF, a norma de transição é razoável e resguarda a segurança jurídica.
  

• 06/12/2022 - STJ determina cancelamento de cláusulas restritivas que causavam prejuízos aos donatários 3n5r6r

  istração do imóvel se tornou inviável devido a uma série de fatores. Tribunal buscou uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação.
  

• 02/12/2022 - Sanções disciplinares impostas pela Lei n. 8.935/1994 devem considerar prazos prescricionais da Lei n. 8.112/1990 m2x5j

  CNJ entende que prazos prescricionais previstos no art. 142, §1º, da Lei n. 8.112/1990 devem ser aplicados por analogia.
  

• 30/11/2022 - STJ entende que Ação Demarcatória é a via adequada para resolver divergência sobre divisas de imóvel 154x6w

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
  

• 24/11/2022 - STJ não condiciona, no Arrolamento Sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação ao prévio recolhimento do ITCMD 2e1o56

  Expedição do Formal de Partilha e Carta de Adjudicação também não estão condicionados ao recolhimento do tributo.
  

• 18/11/2022 - Jurisprudência em Teses tem como tema Bem de Família 1d503o

  Periódico do STJ apresenta diversos entendimentos da Corte sobre temas específicos.
  

• 14/11/2022 - Segunda Seção do STJ aprova duas Súmulas 5fv4p

  Entendimentos se referem ao regime de bens na união estável e cláusula de prorrogação automática de fiança.