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• 26/07/2016 - AGU: Empresa terá que recuperar área de proteção próxima a represa de hidrelétrica em MG 395o5n

  Foi TRF1 após a Advocacia-Geral da União atuar no caso para reverter sentença que havia julgado improcedente pedido de desocupação da área
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• 04/07/2016 - TJAC determina desocupação e demolição “imediata” de construções 3m6z4q

  As construções indevidas foram realizadas em Área de Preservação Permanente localizada no bairro Bahia Velha
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• 06/06/2016 - TJGO: Cidade Ocidental é proibida de doar terrenos públicos a igrejas 115z1a

  Segundo petição ajuizada pelo MPGO, foi destinada dez áreas inicialmente previstas para construções públicas, como escolas e hospitais
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• 09/05/2016 - TRF5 mantém decisão que determinou a desocupação do Recanto do Manguezal/SE 3wl33

  A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra União, Ibama, Emurb e município de Aracaju
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• 28/03/2016 - AGU obtém condenação de infrator que causou danos ambientais em parque nacional 1j5l1p

  A decisão determinou que ele fosse obrigado a demolir as construções irregulares que havia erguido e remover entulhos e espécies vegetais introduzidas indevidamente
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• 16/03/2016 - Incra: Liberados créditos para construções de casas em quatro assentamentos no Ceará 1g1r73

  Ao todo, são 65 moradias, localizados nos municípios de Barro, Caridade e Chorozinho do Estado do Ceará
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• 15/12/2015 - TRF4 decide que município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses 1k1h4o

  A Constituição aponta que o município é responsável istrativamente pelo dano ambiental, já que a região é considerada APP
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• 07/12/2015 - TJDFT determina suspensão de atos de regularização de quadra do Sudoeste 635c40

  O MPDFT ajuizou medida cautelar em desfavor do Distrito Federal, no intuito de suspender qualquer ato de construção ou ocupação da Quadra 500
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• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 6q46

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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• 09/10/2015 - TRF3 nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea 711u9

  Faixa de terra disputada contém construções de casebres residenciais há cerca de 30 anos
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• 29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis 283z30

  Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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• 22/09/2015 - TJRN mantém sentença que determina retirada de imóveis em Ponta Negra 1i3327

  A 3ª Câmara Cível negou provimento a um recurso de Apelação e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal
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• 16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias 394k1z

  Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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• 22/06/2015 - Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP 3e1l1e

  Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à istração municipal
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• 26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa 2j6134

  Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 5z4hc

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC 341x44

  Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE 526k53

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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• 01/08/2014 - Decisão obtida pela AGU proíbe construções ou retirada de vegetação às margens de rio na Chapada dos Guimarães 4y2k1j

  O responsável pelos danos poderá arcar com multa de mil reais, por dia, em caso de descumprimento
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• 01/07/2014 - MPF/SC: determinada demolição de construções irregulares em Canasvieiras 4m564l

  Decisão judicial foi baseada em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina
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