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Últimas Notícias

• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO. HIPOTECA. SFH. 55k1g

  Usucapião de imóvel financiado pelo SFH e com garantia hipotecária. Ausência de animus domini. Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião.
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• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO DE TERRENO DE MARINHA OCUPADO. INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. 30523e

  Impossibilidade de usucapião por ausência de demonstração do domínio útil de imóveis públicos, inexistindo prévia enfiteuse. Na ocupação inexistem vínculos jurídicos definitivos entre o ocupante e o bem ocupado, caracterizada pela precariedade, enquanto na enfiteuse o vínculo é seguro, constituindo um direito real imobiliário. Os terrenos de marinha, reconhecidos constitucionalmente como bens públicos (CF/88, art. 20, inciso VII), não podem ser adquiridos por usucapião, conforme preceitua o art. 183 da Constituição Federal.
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• 10/04/2018 - CGJSP - SOCIEDADE. CISÃO SOCIETÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. ITBI. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO - INDEPENDÊNCIA JURÍDICA. FALTA DISCIPLINAR - AUSÊNCIA. l1a6h

  Esta decisão é preciosa por estabelecer um critério objetivo para a atuação do registrador na qualificação registral – especialmente no tocante ao recolhimento devido pela prática de ato de seu ofício. Alegada infração ao dever funcional do registrador. Após decidir que a questão tributária há de ser dirimida na esfera jurisdicional, conclui que deve ser respeitado o exame de qualificação realizado pelo Oficial no exercício de sua atividade jurídica e segundo sua independência funcional. E mais: a qualificação registrária, “ainda que incorreta, não é o quanto basta para configuração de infração disciplinar”, em face da ausência de culpa ou dolo do profissional.
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• 27/12/2017 - TST. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTINUIDADE - AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 5j2b4n

  Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Mudança de titularidade de Cartório Extrajudicial. Sucessão de empregadores. Ausência de continuidade da prestação dos serviços.
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• 17/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Casamento celebrado no exterior – regime de bens – ausência 21650

  Não é possível o registro de compra e venda quando não consta expressamente da certidão de casamento o regime de bens adotado pelo casal em casamento celebrado no exterior
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• 17/11/2016 - Compra e venda – ascendente para descendente. Demais descendentes – anuência – ausência 1s443x

  Questão esclarece dúvida acerca de compra e venda celebrada entre ascendente e descendente
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• 08/11/2016 - CSM/SP: Promessa de permuta – registro – impossibilidade. Previsão legal – ausência. Direito de Superfície – escritura pública – necessidade 236r3t

  1. Não é possível o registro de promessa de permuta tendo em vista a ausência de previsão legal. 2. Não é possível o registro de contrato particular de Direito de Superfície por ser exigível a forma pública para o ato
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• 11/08/2016 - TJMG: Doação. Cláusulas restritivas – extinção. Justa causa. Sub-rogação – ausência. 1e6a56

  O imóvel doado gravado com cláusulas restritivas não pode ser alienado, ainda que parcialmente, quando restarem ausentes o justo motivo, bem como a sub-rogação da garantia.
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• 09/08/2016 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Direitos dos executados – registro – ausência. Vaga de garagem – especificação. Continuidade. Disponibilidade. Especialidade Objetiva. 4p3c6r

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação quando a propriedade do imóvel estiver em nome de terceiro estranho à execução; quando não houver registro dos direitos dos executados no fólio real e quando a vaga de garagem não estiver especificada.
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• 05/07/2016 - Ausência de averbação da hipoteca não significa nulidade de penhora 55325y

  O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda
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• 14/06/2016 - TJMG: Usucapião extraordinária. Desmembramento irregular. Matrícula – ausência 35352g

  A ausência de matrícula própria do imóvel, em razão de desmembramento irregular do lote, não inviabiliza o manejo da ação de usucapião extraordinária
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• 31/05/2016 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – área institucional – área verde – ausência 1k10x

  Questão esclarece dúvida acerca de registro de loteamento sem área institucional e área verde
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• 25/05/2016 - AGU: Procuradoria demonstra ausência de responsabilidade da União em derrubada de árvores 2m1p4d

  A atuação ocorreu após dono de imóvel ajuizar ação pedindo indenização da istração pública federal pelos prejuízos que alegou ter sofrido com a derrubada de árvores localizadas dentro da sua propriedade
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• 17/05/2016 - CSM/SP: Escritura Pública de Transação – registro – impossibilidade. Ausência de previsão legal. Legalidade. Continuidade m2j67

  Não é possível o registro de Escritura Pública de Transação por ausência de previsão legal para a prática do ato
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• 25/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratual 57381n

  A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 20/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio acarreta na rescisão contratual à CEF 3bg5k

  A 5ª Turma condenou o requerido ao pagamento de perdas e danos e também a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação
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• 07/04/2016 - Usucapião. Matrícula ou transcrição anterior – ausência d3h2r

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de usucapião, mesmo não existindo matrícula ou transcrição anterior
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• 31/03/2016 - TJSC: Empresa não será indenizada por parar obra sem licença em rodovia no litoral do estado 45836

  A empresa sustentou que o licenciamento era de responsabilidade da prefeitura local e que sua ausência impediu a continuidade das obras e lhe trouxe forte revés econômico
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• 08/03/2016 - TJRS: Usucapião. Coproprietário – direito de aquisição – ausência 4w652m

  Não detém o direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz coproprietário, por aquisição conjunta, e que mantinha relação de união estável no momento da aquisição
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• 23/02/2016 - TJMG: Retificação de área. Dúvida. Confrontante – intervenção – ausência. Averbação – nulidade 65315

  A retificação istrativa do registro do imóvel, a requerimento do interessado, sem a intervenção dos proprietários confrontantes é ilegal e ível de anulação
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