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• 11/06/2025 - Imóveis rurais em faixa de fronteira: PL n. 4.497/2024 é aprovado pela Câmara dos Deputados 5r1s70

  Projeto segue para análise do Senado Federal.
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• 03/06/2025 - CCJ aprova manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de fim do casamento 3g5y6g

  Proposta agora segue para análise do Plenário.
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• 22/05/2025 - Lei Geral do Licenciamento Ambiental é aprovada pelo Senado Federal 603z5b

  Texto aprovado com alterações retornará à Câmara dos Deputados.
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• 21/05/2025 - PLP pretende acabar com Certidão Positiva com Efeito de Negativa 68254h

  Projeto tramita na Câmara dos Deputados.
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• 29/04/2025 - Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai c2l6c

  Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara.
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• 29/04/2025 - Georreferenciamento poderá ser dispensado em regularização fundiária de lotes em assentamentos demarcados pelo INCRA 2xc3n

  PL tem texto substitutivo aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados.
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• 23/04/2025 - PL facilita transferência de imóvel da União para REURB-S 343e41

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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• 16/04/2025 - Imóveis com inundações periódicas poderão ser isentos de ITR 471p9

  PL tramita na Câmara dos Deputados e texto foi aprovado pela CAPADR.
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• 15/04/2025 - Débitos relativos ao ITR poderão ter prazo máximo de pagamento ampliado 3h495g

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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• 11/04/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova substitutivo de PL sobre georreferenciamento 3e3x3a

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela CCJC.
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• 10/04/2025 - PL que simplifica retificação de registro é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados 2o4s4b

  Projeto de Lei altera o § 17 do art. 213 da Lei de Registros Públicos.
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• 09/04/2025 - CICS da Câmara dos Deputados aprova texto do PL n. 1.950/2020 3n3w2i

  Projeto de Lei prevê que incorporadora imobiliária deve avisar o comprador do imóvel sobre possíveis atrasos na obra.
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• 07/04/2025 - Bens públicos dominicais poderão ser doados para organizações religiosas 3d4z6a

  Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Federal tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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• 31/03/2025 - Certidões de processos de natureza cíveis e criminais poderão ser unificadas 3x1n2o

  PL tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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• 28/03/2025 - Certidões fiscais para registro de imóveis poderão ser dispensadas v41s

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e considera Princípio da Concentração.
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• 27/03/2025 - Comissão aprova projeto que limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 4m2pm

  Texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário.
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• 12/03/2025 - PL quer permitir que linhas do PMCMV melhorem habitabilidade e a segurança das moradias de mulheres vítimas de violência doméstica 4q1q5y

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 05/03/2025 - PDL suspende norma do CMN que proíbe concessão de crédito rural para imóvel em floresta pública 285y5q

  Projeto de Decreto Legislativo tramita na Câmara dos Deputados.
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• 28/02/2025 - Estados e DF poderão legislar sobre Direito Agrário 1m1k4d

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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• 27/02/2025 - Competência para regularização fundiária de terras de reforma agrária poderá ar para Estados 2h2s6t

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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